Suporte e Help-Desk Regulatório
Um canal dedicado para as questões que surgem entre projectos: a interpretação de uma obrigação, a revisão de uma cláusula, a resposta a um pedido de titular ou o cumprimento de um prazo de notificação em situação de incidente.
Quatro formas de nos contactar
Portal de tickets
Registo do pedido com classificação de prioridade, histórico completo e rastreabilidade da resposta. Disponível na Área Reservada.
Entrar na Área ReservadaCorreio electrónico dedicado
Endereço específico do serviço de suporte, com criação automática de ticket e confirmação de recepção.
info@digitalservices.ptLinha telefónica
Atendimento em dias úteis, das 9h00 às 18h00, com encaminhamento directo para o técnico responsável do cliente.
+351 213 243 750Linha de incidente
Canal de escalamento para incidentes de segurança e violações de dados, com resposta em quatro horas úteis. Disponível a clientes com avença.
Ver o procedimentoO que está contratualizado
| Prioridade | Situação típica | Primeira resposta | Resolução indicativa |
|---|---|---|---|
| Crítica | Incidente de segurança ou violação de dados em curso, com prazo legal de notificação | 4 horas úteis | Acompanhamento contínuo até ao cumprimento do prazo |
| Alta | Pedido de informação de autoridade de controlo ou prazo legal iminente | 1 dia útil | 3 dias úteis |
| Normal | Questão de interpretação, revisão documental ou apoio operacional | 48 horas úteis | 5 a 10 dias úteis |
| Baixa | Pedido de esclarecimento sem prazo associado ou consulta de boa prática | 5 dias úteis | Conforme acordado |
O que o serviço inclui e o que não inclui
Incluído no serviço
- Interpretação de obrigações regulatórias aplicáveis;
- revisão de documentação de conformidade existente;
- apoio na resposta a pedidos de titulares de dados;
- apoio na resposta a pedidos de autoridades de controlo;
- assistência na qualificação e notificação de incidentes;
- revisão de cláusulas contratuais em matéria de dados e segurança;
- esclarecimento sobre alterações regulatórias;
- acesso aos recursos reservados da biblioteca.
Não incluído
- Produção de nova documentação extensa, que constitui projecto autónomo;
- representação em processo judicial ou contra-ordenacional;
- auditorias formais, que exigem plano e âmbito próprios;
- implementação técnica de medidas de segurança;
- desenvolvimento ou configuração de sistemas informáticos;
- formação, que segue o regime da Academia.
Procedimento de escalamento
Contacto imediato pela linha de incidente
Comunicação da ocorrência, ainda que sem informação completa. O registo da hora do conhecimento é determinante para a contagem dos prazos legais.
Qualificação preliminar em conjunto
Determinação da natureza do incidente e dos regimes aplicáveis, identificando quais as notificações potencialmente devidas e os respectivos prazos.
Definição do plano de notificação
Calendário das comunicações devidas — alerta precoce de 24 horas, notificação de violação de dados de 72 horas, notificação de 72 horas do regime da cibersegurança e relatório final.
Preparação e submissão das notificações
Redacção das comunicações às autoridades competentes e, quando exigível, aos titulares afectados, com registo de submissão.
Relatório final e lições retiradas
Elaboração do relatório final devido à autoridade e do relatório interno de melhoria, com actualização dos procedimentos.
O momento de contratar suporte é antes de precisar dele
Em situação de incidente, o tempo consumido a explicar o contexto da organização é tempo retirado ao cumprimento do prazo legal.