Ligações úteis
Selecção de fontes institucionais de consulta regular, organizadas por finalidade. Todas as ligações abrem em nova janela e remetem para fontes oficiais.
Onde consultar os textos legais em vigor
EUR-Lex — Direito da União Europeia
Acesso aos tratados, regulamentos, directivas, jurisprudência e versões consolidadas dos actos da União.
Diário da República Electrónico
Publicação oficial portuguesa, com acesso gratuito às versões consolidadas dos diplomas nacionais.
Estratégia Digital da Comissão Europeia
Informação institucional sobre o quadro regulatório digital da União, incluindo actos de execução e orientações.
Portugal Digital
Portal nacional da transição digital, com informação sobre a implementação dos instrumentos europeus em Portugal.
Deliberações, orientações e instrumentos de apoio
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Deliberações, orientações, formulários de notificação de violações de dados e de reclamação.
Centro Nacional de Cibersegurança
Regulamentação técnica, alertas de segurança, quadro nacional de referência e canal de notificação de incidentes.
ANACOM — Serviços Digitais
Informação sobre o Regulamento dos Serviços Digitais e sobre as competências da coordenadora nacional.
Comité Europeu para a Proteção de Dados
Orientações, recomendações, pareceres e decisões vinculativas em matéria de protecção de dados.
ENISA
Relatórios de ameaças, esquemas de certificação de cibersegurança e orientações técnicas.
Domínios e plataformas relacionadas
regimesjuridicos.pt
Meta-hub dos regimes jurídicos, com estrutura por vectores temáticos e acesso aos regimes sectoriais.
ciberseg.pt
Hub especializado em cibersegurança e no Regime Jurídico da Cibersegurança.
depd.pt
Plataforma dedicada à função de encarregado de proteção de dados.
governanca.pt
Hub de governação, conformidade e gestão de risco organizacional.
procedimentos.pt
Repositório de procedimentos e normas internas por área funcional.
instrucoes.pt
Instruções e manuais operacionais de aplicação prática.
ialegal.pt
Inteligência artificial e direito: enquadramento, casos de uso e conformidade.
Canal de Denúncias
Plataforma de recepção de denúncias em conformidade com o regime geral de protecção de denunciantes.
Prevenção da Corrupção
Plataforma de apoio ao cumprimento do regime geral de prevenção da corrupção.
Plataforma de Conformidade Isofficer
Plataforma central de conformidade da empresa, onde estão acessíveis as políticas detalhadas e a documentação institucional.
Não encontra a fonte que procura?
O help-desk regulatório presta apoio na localização e na interpretação de fontes normativas e de orientações das autoridades.