Autoridades de controlo e de supervisão
A arquitectura de supervisão dos serviços digitais é plural: cada regime tem autoridade própria e, em vários casos, autoridades sectoriais concorrentes. Esta página identifica quem supervisiona o quê e como contactar cada entidade.
Entidades com competência de supervisão em Portugal
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Autoridade de controlo em matéria de protecção de dados pessoais. Competente para a fiscalização do RGPD e da Lei n.º 58/2019, para a recepção de notificações de violações de dados e de reclamações de titulares, e para a emissão de orientações e deliberações.
Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS)
Autoridade competente em matéria de cibersegurança, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 125/2025. Recebe as comunicações do responsável de cibersegurança e as notificações de incidentes, e emite regulamentação técnica. Integra o CERT.PT.
ANACOM — Autoridade Nacional de Comunicações
Coordenadora dos serviços digitais em Portugal, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 20-B/2024 e da Lei n.º 12-A/2026. Ponto de contacto único com as autoridades europeias. Assume igualmente funções de supervisão em matéria de inteligência artificial, em articulação com autoridades sectoriais.
Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)
Autoridade sectorial no âmbito da execução do Regulamento dos Serviços Digitais, com competência em matéria de conteúdos e de pluralismo.
Gabinete Nacional de Segurança (GNS)
Autoridade de supervisão dos prestadores de serviços de confiança e autoridade nacional de credenciação de segurança.
Agência para a Modernização Administrativa (AMA)
Responsável pela política de modernização e simplificação administrativa e pela implementação nacional dos instrumentos de identidade digital e de interoperabilidade.
Direção-Geral do Consumidor
Competências em matéria de direitos dos consumidores, práticas comerciais e informação pré-contratual em ambiente digital.
ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Fiscalização das práticas comerciais desleais e do cumprimento das regras do comércio electrónico.
Banco de Portugal, CMVM e ASF
Autoridades sectoriais do sistema financeiro, com competências em matéria de resiliência operacional digital, utilização de inteligência artificial e externalização de serviços críticos.
Nível supranacional de supervisão e cooperação
Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD)
Assegura a aplicação coerente do RGPD na União, emite orientações, recomendações e boas práticas, e resolve litígios entre autoridades nacionais.
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)
Supervisiona o tratamento de dados pessoais pelas instituições e organismos da União Europeia.
ENISA — Agência da União Europeia para a Cibersegurança
Contribui para a política de cibersegurança da União, desenvolve esquemas de certificação e apoia a cooperação entre Estados-Membros.
Serviço Europeu para a Inteligência Artificial
Estrutura da Comissão Europeia responsável pela aplicação do Regulamento da Inteligência Artificial, designadamente quanto aos modelos de finalidade geral.
Comissão Europeia
Autoridade competente para a supervisão das plataformas e dos motores de pesquisa de muito grande dimensão, ao abrigo do DSA, e para a execução do DMA.
Princípios que aplicamos
Cooperação leal
A relação com a autoridade de controlo assenta no dever de cooperação. A resposta atempada, completa e verdadeira é sempre a estratégia adequada.
Resposta documentada
Toda a comunicação com autoridades é reduzida a escrito, com registo da submissão e arquivo no dossier de prova.
Prazos como prioridade
O cumprimento do prazo prevalece sobre a completude. Notificar dentro do prazo com informação parcial é preferível a notificar tarde com informação completa.
Acompanhamento presencial
Prestamos apoio na preparação e no acompanhamento de audições, inspecções e diligências de fiscalização.
Recebeu uma comunicação de uma autoridade de controlo?
O prazo de resposta começa a correr na data da notificação. Contacte-nos imediatamente para avaliarmos o âmbito do pedido e preparar a resposta.